sexta-feira, 31 de agosto de 2012

O fundamento da lei natural

«Falar de direitos inegociáveis é falar de princípios absolutos e universais. Dizer que estes princípios são universais significa dizer que são válidos sempre e em toda a parte, no tempo e no espaço; admitir que possam ser modificados conforme os tempos e os lugares significa afirmar a sua relatividade.
Em que se funda o carácter absoluto e universal destes princípios? Funda-se na existência de uma natureza humana que não muda, que permanece igual a si mesma, no tempo e no espaço. Numa palavra, os valores inegociáveis têm como fundamento a lei natural.
O que é a lei natural? A lei natural é uma lei objectiva, inscrita na própria natureza do homem - não deste ou daquele homem, mas na natureza humana considerada em si mesma, na sua permanência e na sua estabilidade. Foi Deus, criador do homem, quem inscreveu esta lei na natureza humana. São Tomás de Aquino definiu-a como "a própria lei eterna impressa na criatura racional" ("Nihil est aliud quam participatio legis aeternae in rationali creatura"). "Não há nas leis humanas", afirma São Tomás, "nada que seja justo e legítimo que não derive da lei eterna".
Esta lei, consubstanciada no Decálogo, a tábua dos Dez Mandamentos comunicados pelo Senhor a Moisés no Monte Sinai, não é negada - mas completada - pela lei do Evangelho. Jesus não veio abolir, mas "dar cumprimento" à lei natural (Mt 5, 17). Com efeito, a lei suprema do Evangelho é a lei do amor, mas é o próprio Senhor quem admestoa os seus ouvintes: "Aquele que tem os Meus mandamentos e os guarda, esse é que Me ama, e aquele que Me ama será amado por Meu Pai, e Eu amá-lo-ei e manifestar-Me-ei a ele" (Jo 14,21).
Como ser racional que é, o homem tem capacidade para "ler" a lei natural, ou seja, é capaz de a reconhecer e tem a obrigação de a ela se adequar. Assim, o legislador humano não "cria" a lei, antes a "descobre" na ordem natural e na vontade divina, legislando em coerência com ela.
Henri de Brachton, um importante autor medieval (c. 1216-1268), afirma no seu De legibus et Consuetudinibus Angliae que todos os homens estão submetidos aos reis, não estando os reis submetidos senão a Deus - e, acrescenta logo a seguir, à lei, porque é a lei que faz o rei: "Ipse autem rex non debet esse sub homine, sed sub Deo et sub lege, quia lex facit regem."


In "A Ditadura do Relativismo" - Roberto de Mattei